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AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICAS DE USO DAS INFORMAÇÕES PELA IPLANTA LTDA (Política de privacidade) – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informações utilizadas pela iPlanta

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA iPlanta.

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados é o respeito à privacidade. Nós da iPlanta, temos a privacidade como alicerce fundamental de nossas ações. Quando nos referimos a dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.

A política de privacidade e termos de uso da iPlanta se aplicam a todos os usuários que acessam nosso website e aplicativo.

ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE O SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

Quando você acessar, utilizar ou interagir com a Plataforma, podemos coletar Dados Pessoais sobre você. Este documento (que também chamaremos de “Política de Privacidade” ou simplesmente de “Política”) tem o propósito de esclarecer como Dados Pessoais podem ser coletados, usados, compartilhados, armazenados e de qualquer forma tratados na nossa operação da Plataforma.

– ÍNDICE –

DAS INFORMAÇÕES GERAIS;
SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS;
CONSENTIMENTO DO USUÁRIO;
NATUREZA JURÍDICA;
DO OBJETO;
DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS;
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS;
ARMAZENAMENTO DOS DADOS;
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS;
DEVERES DO CONSUMIDOR;
DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO;
RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES;
USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;
CONFIDENCIALIDADE;
COMUNICAÇÃO COM A IPLANTA;
VIGÊNCIA;
DISPOSIÇÕES GERAIS;
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS;
CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA;
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO;
ACEITAÇÃO TOTAL DESTE TERMO;

1. – Das informações gerais

1.1. Dos dados da iPlanta: IPLANTA LTDA, CNPJ: 45.018.283/0001-37, com sede na Rua Doutor Sylvio Menicucci, 105, bairro Castelo, CEP: 30840-480 em Belo Horizonte, doravante simplesmente ‘’iPlanta’’.

2. – Segurança no tratamento dos dados

2.1. Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei 13.709/2018, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados.

2.2. Temos muito cuidado e preocupação em proporcionar segurança aos dados coletados dos nossos usuários, por esse motivo utilizamos ferramentas específicas para garantir a privacidade dos dados que tratamos.

2.3. As técnicas utilizadas para assegurar a segurança dos dados coletados por nosso website são todas adequadas e aptas a gerar a proteção integral dos dados dos usuários de qualquer possível situação onde possa ser obtido os dados, compartilhados, publicados, destruídos e alterados sem autorização e de maneira irregular.

2.4. Adotamos medidas específicas para cada espécie de dados sendo o modo de segurança direcionado especificadamente para o dado que foi coletado, de acordo com o contexto da sua coleta e sua finalidade.

2.5. Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall.

2.6. O acesso físico aos nossos arquivos só acontece quando é necessário que algum de nossos funcionários tenha acesso a eles para desempenhar sua função profissional.

2.7. Os dados anonimizados não são considerados pelo nosso website e aplicativo como informações pessoais, visto que através deles não é possível criar nenhum vínculo com o titular dos dados, já que não há como identificá-lo.

2.8. Os dados anonimizados são mantidos em nossos arquivos e sistemas com toda a segurança técnica necessária para sua proteção.

2.9. É importante informar que tomamos todos os cuidados para proteger os dados de nossos usuários, mas ainda assim, há algumas situações que acontecem vazamento de dados. O nosso website não é responsável por qualquer incidente com dados pessoais que aconteça por situação em que não temos o controle, como a culpa exclusiva do usuário, ou ataques de hackers.

2.9.1. Qualquer incidente que cause danos aos dados pessoais dos usuários, informaremos as autoridades responsáveis, conforme a Lei 13.709/2018.

3. – Consentimento do usuário

3.1. O usuário permite de livre e espontânea vontade que seus dados sejam coletados por nosso website e aplicativo e armazenados pelo período necessário para realização da finalidade estabelecida.

3.2. O usuário afirma que não sofreu qualquer coação, ou foi induzido a concordar com essa Política de Privacidade e segurança.

3.3. O usuário pactua que navegará e utilizará adequadamente os conteúdos publicados em nosso website e aplicativo, agindo de boa-fé e respeitando uma conduta digna e respeitosa, sem realizar comentários discriminatórios a respeito de temas religiosos, raciais, terroristas, jogos proibidos e etc.

3.4. O usuário compromete-se a não causar nenhum dano ao website e aplicativo, não devendo gerar comentários maldosos nas publicações, não disseminar vírus que causem dano aos hardware e softwares dos nossos parceiros e ao nosso aplicativo e website.

4. – Natureza Jurídica

4.1. Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

5. – Do Objeto

5.1. Agência de floras, floriculturas, casas agropecuárias, fazendas, sementeiras, laboratórios de análise de solo, rocha e de planta, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de conveniências diversas tais como paisagistas, jardineiros, floristas, por meio de aplicativo, site na internet e outros meios eletrônicos, que poderão ser acessados de plataformas fixas e móveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, computadores, notebooks, celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos. A veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de seu aplicativo, website e outros meios eletrônicos. A locação de equipamentos, tais como o POS, e outros bens móveis que se destinam à integração de sistemas e transmissão de dados. A participação no capital social de outras sociedades, na qualidade de cotista, acionista ou outra qualidade legalmente admitida, bem como em empreendimentos organizados na forma de consórcio, condomínio ou qualquer outra forma legalmente admitida.

6. – Disponibilidade dos serviços

6.1. A iPlanta envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.

6.2. A iPlanta se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da iPlanta que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

6.3. Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.

7. – Responsabilidade do usuário pelo uso dos serviços

7.1. Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a iPlanta (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário compreende e reconhece que:

7.2.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

7.2.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;

7.2.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à iPlanta permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

7.2.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

7.2.5. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;

7.2.6. A iPlanta poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;

7.2.7. Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) enviarão à iPlanta informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a iPlanta a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando à arquivamento magnético, eletrônico, digital e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

7.2.8. Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;

7.2.9. As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e iPlanta poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

7.2.10. Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;

7.2.11. Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo de Uso.

7.3. O usuário declara-se ciente de que muitas plantas comercializadas podem ser alergênicas (causar alergias), ao mesmo passo que se declara ciente e compromete-se a atentar as plantas comercializadas que podem causar ferimentos em decorrência de espinhos, como rosas, cactus etc.

7.3.1. O usuário declara-se ciente por todos os termos descritos no item anterior, cláusula 7.3, que deverá adquirir aqueles produtos que não serão prejudiciais à sua saúde em decorrência de alergias, da mesma forma que deverá manter todos os cuidados necessários quando adquirir plantas que possuem espinhos, isentando a empresa iPlanta de quaisquer responsabilidades em decorrência de alergias ou acidentes em decorrência dos espinhos ou outras estruturas das plantas.

7.4. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

8. – Armazenamento dos dados

8.1. As informações capturadas ficarão armazenadas e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptrografia. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

8.2. Tais informações serão utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.

8.3. A iPlanta não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura por meio do website e aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos assinados através do website e aplicativo.

8.4. Os números de cartões de crédito ou débito fornecidos pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos Serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.

9. – Direitos e responsabilidade dos usuários

9.1. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A iPlanta não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.

9.2. Os usuários da iPlanta, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à: – Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados; – Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; – Exclusão, que pode ser solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; – Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; – Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; – Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário; – Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.

10. – Deveres do consumidor

10.1. Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Mandatários ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Mandatário a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentam contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

11. – Da Ausência de Vínculo

11.1. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem imitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se os usuários deste website e aplicativo, agência de floras, floriculturas, casas agropecuárias, fazendas, sementeiras, laboratórios de análise de solo, rocha e de planta, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de conveniências diversas tais como paisagistas, jardineiros, floristas, a isentarem a iPlanta de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas dos usuários junto a iPlanta, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a iPlanta em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

12. – Responsabilidades e Indenizações

12.1. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

13. – Uso de propriedade intelectual

13.1. Os usuários estão cientes de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da iPlanta ou de terceiros e a ela licenciada. Sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da iPlanta.

13.2. O conteúdo disponibilizado pela iPlanta através do website ou do aplicativo caracteriza somente autorização aos usuários para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do website ou do aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

13.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 13.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à iPlanta direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à iPlanta e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

14. – Confidencialidade

14.1. Cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo as “Informações Confidenciais”.

14.2. A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula não será aplicável nos casos:

(i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo; (ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

(iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

15. – Comunicação com a iPlanta

15.1. Todas as notificações entre Usuário e iPlanta deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo email: contato@iplanta.com.br

15.2. Todas as notificações e comunicações por parte da iPlanta ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

15.2.1. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;

15.2.2. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;

15.2.3. Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

15.2.4. Através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

15.3. Neste sentido, todas as notificações que a iPlanta realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma iPlanta todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

16. – Da Vigência

16.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

17. – Disposições Gerais

17.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.

17.2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.

18. – Descrição dos produtos e serviços

18.1. Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

18.2. O Consumidor reconhece e aceita receber amostras de empresas filiadas e parceiras da iPlanta.

18.3. Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, a Operadora poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.

18.4. A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

19. – Cancelamento e Suspensão de Conta

19.1. A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma iPlanta; (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Mandatários nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

20. – Lei Aplicável e Jurisdição

20.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. – Aceitação Total deste Termo

21.1. O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.